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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A empresa MAGNINO SERVIÇOS, CNPJ 15.752.532/0001-52, devidamente enquadrada na Resolução Bacen nº 3954, de 24/02/2011, doravante denominada pelo nome fantasia de ‘MAGNINO SERVIÇOS’, estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do site e aplicativos da ‘MAGNINO SERVIÇOS’, por meio dos quais o usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela ‘MAGNINO SERVIÇOS’, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus usuários.

A plataforma ‘MAGNINO SERVIÇOS’ poderá estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis ao site https://www.magnino.com.br e/ou Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

1.5. Sites e/ou Aplicativos: por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela plataforma ‘MAGNINO SERVIÇOS’.

1.6. Terminais (ou ‘Terminal’, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.7. Usuários (ou ‘usuário’, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão o Site e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

1.8. Browser: software cuja função primordial é garantir acesso à interface da loja virtual e à internet;

1.9. Cookies: pequenos arquivos gravados por websites no disco rígido do computador do(a) usuário(a) e que destinam a armazenar informações preferenciais do(a) usuário(a), tais como nomes de usuário(a), produtos e serviços prediletos e endereços visitados;

2.0. Portal: plataforma on-line que permite que o(a) usuário(a) acesse um conjunto de serviços que, por sua vez, viabilizam a atividade empresarial por meio dainternet;

2.1. Spam: envio em massa de correspondências (e-mails) não desejados e não solicitados para um número indeterminado de destinatários.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar o Site e/ou Aplicativos, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. CADASTRO: O Site e/ou Aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (‘Dados de Cadastro’), até mesmo inclusão de cópias de documentos pela aba “Anexar Documentos”. Outros dados de cadastro para identificação do usuário, produto financiado, apresentação de simulações e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do usuário e/ou para acesso do usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

3.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo ou finalizar o pagamento da operação ora aprovada.

3.2. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando o ‘MAGNINO SERVIÇOS’ de qualquer responsabilidade.

3.3. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’ das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no Site e/ou Aplicativo.

4. PRIVACIDADE

4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: O site e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (‘Conteúdos’) para divulgação em áreas de conteúdo aberto do Site e/ou Aplicativos. Neste caso, o usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário, sem que o site ‘MAGNINO SERVIÇOS’ tenha qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.

4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos usuários (‘Informações’): (I) Por meio do cadastro realizado pelo próprio usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (‘Dados de Cadastro’) e
(II) Do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do usuário no Site e/ou Aplicativo (‘Registros de Navegação’).

O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.2.2. As Informações dos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’ com as seguintes finalidades:

(I) Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;
(II) Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos usuários;
(III) Analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram à página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, busMAGNINO SERVIÇOSs ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
(IV) Análises relacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(V) Melhorar as experiências de navegação dos usuários no Site e/ou Aplicativo;
(VI) Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;
(VII) Permitir a comunicação entre os usuários e o ‘MAGNINO SERVIÇOS’, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails e
(VIII) Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do ‘MAGNINO SERVIÇOS’.

4.2.3. O ‘MAGNINO SERVIÇOS’ preservam a privacidade dos usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

4.2.4. O usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’ a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

5. COOKIES

5.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

5.2. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

(I) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
(II) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Site e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.
(III) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, busMAGNINO SERVIÇOSs ou diretamente pelo endereço).
(IV) Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os cookies de propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

5.3. Para os fins descritos no item 5.2., o ‘MAGNINO SERVIÇOS’ poderão coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do usuário no Site e/ou Aplicativo, que integram os ‘Registros de Navegação’:

(I) Localização geográfica;
(II) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(III) Navegador e suas respectivas versões;
(IV) Resolução de tela;
(V) Java (linguagem de programação);
(VI) Reprodutor de flash instalado;
(VII) Endereço IP;
(VIII) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo;
(IX) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado usuário, a partir de um determinado Endereço IP;
(X) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo usuário.

5.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

6. LINKS DE TERCEIROS

6.1. O Site e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) respectivo(s) website(s).

6.2 O usuário tem ciência também de que todos os produtos ou serviços disponibilizados no site e/u aplicativos são produtos às quais o ‘MAGNINO SERVIÇOS’ atua como agente intermediário, sendo que sua análise e aprovação fica à cargo das instituições financeiras ou agentes de serviços credenciados e qualificados aqui como ‘Terceirizados’.

7. VIOLAÇÕES: O usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:

(I) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
(II) Atos contrários à moral e aos bons costumes;
(III) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(IV) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(V) Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;
(VI) Violação de direitos de terceiros;
(VII) Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(VIII) Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do ‘MAGNINO SERVIÇOS’ e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(IX) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao ‘MAGNINO SERVIÇOS’, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(X) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do ‘MAGNINO SERVIÇOS’.

8. RESPONSABILIDADES: O usuário é exclusivamente responsável:

(I) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo;
(II) Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;
(III) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao ‘MAGNINO SERVIÇOS’, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.

8.1. Em nenhuma hipótese, o ‘MAGNINO SERVIÇOS’ serão responsáveis:

(I) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;
(II) Pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;
(III) Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
(IV) Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.2. O usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do ‘MAGNINO SERVIÇOS’.

8.3. Caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o ‘MAGNINO SERVIÇOS’ poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Pertencem ao ‘MAGNINO SERVIÇOS’:

(I) Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’ referentes ao Site e/ou Aplicativo;
(II) A identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);
(III) O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site e
(IV) Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

9.2. Nas hipóteses em que o Site e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao ‘MAGNINO SERVIÇOS’ para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo ‘MAGNINO SERVIÇOS’.

10. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:

O ‘MAGNINO SERVIÇOS’, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:

(I) Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e
(II) Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

12. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do ‘MAGNINO SERVIÇOS’, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da cidade de Uberlândia - MG. Versão Julho/2021